Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial e dá outras providências.

Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí dos processos de tomada de contas especial.

Regulamenta a Resolução TCE nº 08/2014, que dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial.

Altera a Resolução TCE/PI n° 22/2013, de 05 de setembro de 2013

Dispõe sobre o cálculo do repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como estabelece os critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a recomendação para implantação e implementação de ouvidorias nos municípios Instrução_Normativa_nº_04_13.pdf

Dispõe sobre as competências da Ouvidoria

Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução TCE/PI n° 22/2013, de 05 de setembro de 2013, referente ao I Concurso de Monografias do TCE-PI.