Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), insere-se a fiscalização do cumprimento do dever de transparência dos órgãos e entidades estaduais e municipais sujeitos à sua jurisdição. Esse dever engloba a transparência na forma passiva, que diz respeito à obrigação do Poder Público fornecer informações sob demanda, como na forma ativa, a qual ocorre espontaneamente, com seu conteúdo mínimo estabelecido em diplomas legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000 – arts. 48 e seguintes) e Lei de Acesso à Informação (LIA – Lei Federal nº 12.527/2011 – art. 8º).

Desde o exercício de 2022, a apuração da qualidade dos portais da transparência ocorre em consonância com o programa nacional de transparência pública (PNTP), por meio do Sistema Avalia e com a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cuja regulamentação foi incorporada pelo TCE-PI mediante a Instrução Normativa 001/2025. Desde então, foi disponibilizado o Radar da Transparência Pública, que consolida os resultados e permite a filtragem e cruzamento dos dados nacionalmente.

Os jurisdicionados avaliados são classificados nos seguintes níveis de transparência, de acordo com critérios estabelecidos e graduados como essenciais, obrigatórios e recomendados, com pesos diversos: diamante, ouro, prata, elevado, intermediário, básico, inicial e inexistente.

Nesta página, podem ser consultados os principais produtos do PNTP, como manual com orientações e metodologia, acesso a painéis interativos bem como a resultados regionais dos ciclos anteriores.

IMPORTANTE: A partir do ciclo 2026, para acessar o sistema Avalia, em que ocorrem as avaliações do PNTP, é necessário se credenciar no portal “Conta Atricon”

Matriz de Simulação da Transparência Pública – PNTP 2026