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  • Programa Nacional de Transparência Pública

    Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), insere-se a fiscalização do cumprimento do dever de transparência dos órgãos e entidades estaduais e municipais sujeitos à sua jurisdição. Esse dever engloba a transparência na forma passiva, que diz respeito à obrigação de o Poder Público fornecer informações sob demanda, como na forma ativa, a qual ocorre espontaneamente, com seu conteúdo mínimo estabelecido em diplomas legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n° 101/2000 – arts. 48 e seguintes) e Lei de Acesso à Informação (LIA – Lei Federal n° 12.527/2011 – art. 8°).

    A partir de 2022, a apuração da qualidade dos portais da transparência ocorreu em consonância com o programa nacional de transparência pública (PNTP), com a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cuja regulamentação foi incorporada pelo TCE-PI mediante a Instrução Normativa 001/2019. Desde então, foi disponibilizado o Radar da Transparência Pública, que consolida os resultados e permite a filtragem e cruzamento dos dados nacionalmente.

    Os jurisdicionados avaliados são classificados nos seguintes níveis de transparência, de acordo com critérios estabelecidos e graduados como essenciais, obrigatórios e recomendados, com pesos diversos: diamante, ouro, prata, elevado, intermediário, básico, inicial e inexistente.

    Para mais informações sobre o programa nacional da transparência pública e resultados das edições anteriores, podem ser consultados os seguintes endereços eletrônicos:

     

    Tutorial do Sistema Avalia