Lei Nº 5.888, de 19 de Agosto de 2009

, em Leis

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

LEI ESTADUAL Nº 5.888, DE 19-08-2009 – LEI ORGÂNICA DO TCE-PI REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 9.040 DE 02-07-2026