Procedimentos de Uniformização

Atos normativos para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores

Cômputo da despesa com prestador de serviços de atividade parlamentar nos gastos com pessoal

Aplicação da sanção de inabilitação

Análise do Cálculo dos Índices de Aplicação em Saúde e Educação que será Considerado na Apreciação de Contas

Decisão para Uniformizar Procedimentoz

Elaboração de Acórdãos Ref. aos Processos de Denúncia, Representação e Inspeção Apensados a Prestação de Contas

Subsídios de Agentes Políticos