Procedimentos de Uniformização

Cômputo da despesa com prestador de serviços de atividade parlamentar nos gastos com pessoal

Aplicação da sanção de inabilitação

Análise do Cálculo dos Índices de Aplicação em Saúde e Educação que será Considerado na Apreciação de Contas

Decisão para Uniformizar Procedimentoz

Elaboração de Acórdãos Ref. aos Processos de Denúncia, Representação e Inspeção Apensados a Prestação de Contas

Subsídios de Agentes Políticos