A Decisão nº 1.559/12 suspendeu a Sessão Plenária nº 52 de 10/12/2012 em razão da falta de quórum, ficando estabelecida a sua continuidade para o dia seguinte (11/12/2012) às 08h.

Por este motivo, a Sessão da Primeira Câmara nº 38 de 11/12/2012 foi cancelada, sendo que os processos constantes na sua Pauta de Julgamento serão julgados posteriormente.