O JUNCTION é um sistema do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que gerencia informações sobre vínculos públicos a partir do cruzamento de dados de prestações de contas e dos portais da transparência.
Objetivo
O sistema tem como objetivo fornecer uma avaliação de risco sobre vínculos públicos — incluindo a verificação da acumulação de cargos —, disponibilizando informações sobre servidores e gestores públicos para auxiliar na identificação de possíveis incompatibilidades legais e irregularidades no exercício de múltiplos cargos ou funções públicas.
O JUNCTION serve como ferramenta de apoio à tomada de decisão, sem caráter vinculante, e atua em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sobre a Consulta:
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Escopo Atual: As bases de dados contemplam os municípios (Prefeituras e Câmaras Municipais), órgãos e Poderes do Estado do Piauí, além do Executivo Federal, Banco Central, Poder Judiciário da União, Ministério Público da União e Comandos Militares Nacionais.
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Expansão Interestadual: Por meio de Acordos de Cooperação Técnica, as bases passam a incluir, gradativamente, dados de municípios e órgãos de outros estados da Federação.
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Exceções: Não constam no sistema informações referentes à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal.
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Sanções e Inabilitações: O sistema informa eventuais sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referentes à inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
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Atualizações: A inclusão de novas bases de dados será devidamente informada e disponibilizada nesta página.
Amparo Legal e Autorização
A disponibilização do sistema foi autorizada por deliberação colegiada na Sessão Plenária Ordinária nº 004, de 07 de março de 2024 (Expediente nº 011/24 – Processo SEI nº 101268/2024).