SESSÃO PLENÁRIA (EXTRAORDINÁRIA)

22/09/2017 (SEXTA-FEIRA) – 09:00h

Nº: 003/2017

ASSUNTO: PRECATÓRIOS DO FUNDEF – TC/017399/2017

Interessado: Tribunal de Contas do Estado

               Objeto: Discussão acerca dos recursos oriundos dos precatórios             

                        do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental

                        (FUNDEF), bem como dos pleitos relacionados à matéria.

                        (Decisão Plenária n° 1.489/17 – E)

                 Procurador Geral: Plínio Valente Ramos Neto

Total de Processos: 1