Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Lei Federal nº 10.168/2000. (2011) Enviar Compartilhar 11 de março de 2018 11:23, em Câmara Municipal Acórdão nº 580/11 Tags: 2011