Altera a Resolução nº 38, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o planejamento, a seletividade, a execução, o registro e a divulgação dos benefícios das ações de controle externo desenvolvidas pelas unidades técnicas de fiscalização e instrução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com vistas à instituição do sistema de […]

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera os arts. 75 a 78 da Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023 para disciplinar a prestação de contas de recursos repassados a OSCs, OSCIPs, OSs, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos e demais tomadores de recursos públicos

Dispõe sobre a Política de Uso e Governança de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. BURITI DOS LOPES. INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÁRZEA GRANDE/PI.  SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES FIXOS MENSAIS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, CONFORME PREVISTA PELA LEI IMPUGNADA, COM O ART. 37, II DA CF/88 E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 43 DO STF. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MIGRAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS VEREADORES POR ESPÉCIE NORMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 29, COMPREENDENDO, QUANDO EXIGÍVEIS, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, BEM […]

Altera a Resolução nº 16, de 13 de dezembro de 2018, que institui o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Resolução nº 37, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado […]

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ARTIGOS 84 E 86 DA LEI Nº 14.133/2021. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NO EDITAL E NA ATA […]