Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Recursos transferidos a título de apoio financeiro aos municípios. (2015) Enviar Compartilhar 15 de março de 2018 11:33, em Câmara Municipal Acordão nº 990/15 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM Tags: 2015