Convênio. Ressarcimento ao convenente por pagementos realizados às próprias custas decorrente de atraso na liberação de recursos pelo concedente. Requisitos. (2013)

, em Convênio e Instrumentos Congêneres

Acórdão nº 2.226/13

Voto do Relator

Parecer MPC

Parecer DFAE

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