Câmara Municipal. Repasse de duodécimo a menor. Procedimentos judiciais e contábeis a adotar. (2012) Enviar Compartilhar 12 de março de 2018 10:34, em Câmara Municipal Acórdão nº 2.538/12 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM Tags: 2012