Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Limite máximo de 8% do total da receita corrente líquida do exercício anterior. (2009) Enviar Compartilhar 9 de março de 2018 13:47, em Câmara Municipal consulta – tc – 2599109 (resolução 804-2009)_ocred Tags: 2009