Educação. Utilização de recursos do FUNDEB com base em decreto emerencial para contratação de empresa para reforma de escolas municipais. (2014) Enviar Compartilhar 14 de março de 2018 14:24, em Educação Acórdão nº 1.426-A/14 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório técnico Tags: 2014