Câmara Municipal. Despesas com a aquisição de bem móvel (veículo) para utilização do próprio órgão. Não obediência ao limite do art. 29-A da Constituição Federal. Impossibilidade de uso de recurso no exercício financeiro. Devolução de recurso ao Poder Executivo Municipal. (2017)

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17 de março de 2018 10:57, em Câmara Municipal