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CompartilharAltera o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TCE/PI nº 13/2011)
Resolução nº 18-19 – Juízo de Admissib Representações e Denúncias
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- 2019
- Resolução nº 18/2019, de 17 de outubro de 2019
Altera o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TCE/PI nº 13/2011)
Resolução nº 18-19 – Juízo de Admissib Representações e Denúncias