Procedimentos de Uniformização
- 014981/2022
Cômputo da despesa com prestador de serviços de atividade parlamentar nos gastos com pessoal - 019257/2021
Aplicação da sanção de inabilitação - 017904/2018
Análise do Cálculo dos Índices de Aplicação em Saúde e Educação que será Considerado na Apreciação de Contas - 021327/2019
Decisão para Uniformizar Procedimento - 004144/2017
Elaboração de Acórdãos Ref. aos Processos de Denúncia, Representação e Inspeção Apensados a Prestação de Contas - 014023/2018
Subsídios de Agentes Políticos