ERRATA – Primeira Câmara – Pauta de Julgamento nº 11 de 14/04/2015 (09h)

, em Secretaria da Primeira Câmara

ERRATA

 

Errata da Pauta de Julgamento nº 11 de 14/04/2015 (Sessão da Primeira Câmara), quanto ao instrumento procuratório em nome do Advogado Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779), constante à fl. 02 da peça 21 do processo TC/52923/2012 (prestação de contas do Município de Miguel Alves, exercício financeiro de 2012, da relatoria do Cons. Subst. Delano Carneiro da Cunha Câmara) e referente apenas aos processos apensados TC-E 002401/2013 e TC-E 051481/2012, ficando como se segue:

 

Onde SE lê:

Relator: Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TC/52923/2012

(nº do processo)

Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012)

053072/2012

Responsáveis:

(nº do protocolo)
  • Prefeitura Municipal – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • FUNDEB – Miguel Borges de Oliveira Junior

(PE)
  • FMS – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • FMAS – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • HOSPITAL – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • Câmara Municipal – Edmilson Sousa Moreira

 

Advogado(s)

 
  • Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779)

 

(Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 02 da Peça 21; FUNDEB – fl. 02 da Peça 21; FMS – fl. 02 da Peça 21; FMAS – fl. 02 da Peça 21; HOSPITAL – fl. 02 da Peça 21);

 
  • Vítor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989)

 

(Procuração: Câmara Municipal – fl. 08 da Peça 17).

 

Processo(s) Apensado(s):

 
  • TC/019321/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012)

 
  • TC/017018/2013 – Tomada de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (dezembro/2012)

 
  • TC-E 002401/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB e do Convênio Federal (Programa de Ações Articuladas), no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem Procuração nos autos). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Envio dos autos a Divisão de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM para análise e juntada à prestação de contas respectiva referente ao exercício de 2012.

 
  • TC-E 051481/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades na Gestão Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal.

 
  • TC/019249/2013 – Representação sobre supostas  irregularidades praticadas pelo Gestor Municipal (gestão 2009 a 2012), na aplicação de recursos do FUNDEB da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) da Representante: Antônio José Viana Gomes (OAB/PI nº 3.530) e outro – (sem Procuração nos autos).

 
  • TC/014306/2013 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas ao FUNDEB no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeitura Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 12).

 
  • TC-E 002448/2013 – Representação sobre supostas irregularidades “relacionadas ao ‘abandono administrativo em todos os setores da administração municipal, (…) principalmente na área da educação’, e na ‘Assistência Social, Saúde e na administração em geral’”. Representado: Miguel Borges de Oliveira Junior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem Procuração nos autos).

 
  • TC/017880/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 11). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: envio dos presentes autos à DFAM para a reunião à prestação de contas do exercício de 2012, a fim de que sejam analisados conjuntamente, haja vista tratarem-se de fatos ocorridos no respectivo exercício e necessitarem, para manifestação conclusiva, de informações do setor técnico desta Corte de Contas.

 
  • TC/000628/2014 – Denúncia de ocorrência de supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal.

 
  • TC/043704/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades em algumas movimentações financeiras efetuadas nas contas do FUNDEB e do FMS do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem Procuração nos autos). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Juntar ao processo de prestação de contas do exercício financeiro de 2012.

 
  • TC/001872/2015 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas com o pagamento das remunerações de Dezembro e parte 13º Salário de ano de 2012 dos servidores das Secretarias de Administração, de Obras, da Agricultura e da Saúde do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 27 da Peça 03). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Procedência da presente denúncia com a juntada desta à prestação de contas de 2012. Importante, ainda, destacar que o processo já transitou em julgado (fl. 607 da peça 03 do processo em análise); Requer este MPC, conforme determinação em despacho exarado na peça 04, que o mesmo seja anexado ao processo nº TC/52923/2012 para que seja considerado para efeito de julgamento da prestação de contas do exercício de 2012 da Pref. Municipal de Miguel Alves.

 

Leia-se:

Relator: Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TC/52923/2012

(nº do processo)

Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012)

053072/2012

Responsáveis:

(nº do protocolo)
  • Prefeitura Municipal – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • FUNDEB – Miguel Borges de Oliveira Junior

(PE)
  • FMS – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • FMAS – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • HOSPITAL – Miguel Borges de Oliveira Junior

 
  • Câmara Municipal – Edmilson Sousa Moreira

 

Advogado(s):

 
  • Vítor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989)

 

(Procuração: Câmara Municipal – fl. 08 da Peça 17).

 

Processo(s) Apensado(s):

 
  • TC/019321/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012)

 
  • TC/017018/2013 – Tomada de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (dezembro/2012)

 
  • TC-E 002401/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB e do Convênio Federal (Programa de Ações Articuladas), no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 21 do Processo TC/52923/2012). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Envio dos autos a Divisão de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM para análise e juntada à prestação de contas respectiva referente ao exercício de 2012.

 
  • TC-E 051481/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades na Gestão Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 21 do Processo TC/52923/2012).

 
  • TC/019249/2013 – Representação sobre supostas  irregularidades praticadas pelo Gestor Municipal (gestão 2009 a 2012), na aplicação de recursos do FUNDEB da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) da Representante: Antônio José Viana Gomes (OAB/PI nº 3.530) e outro – (sem Procuração nos autos).

 
  • TC/014306/2013 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas ao FUNDEB no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeitura Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 12).

 
  • TC-E 002448/2013 – Representação sobre supostas irregularidades “relacionadas ao ‘abandono administrativo em todos os setores da administração municipal, (…) principalmente na área da educação’, e na ‘Assistência Social, Saúde e na administração em geral’”. Representado: Miguel Borges de Oliveira Junior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem Procuração nos autos).

 
  • TC/017880/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 11). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: envio dos presentes autos à DFAM para a reunião à prestação de contas do exercício de 2012, a fim de que sejam analisados conjuntamente, haja vista tratarem-se de fatos ocorridos no respectivo exercício e necessitarem, para manifestação conclusiva, de informações do setor técnico desta Corte de Contas.

 
  • TC/000628/2014 – Denúncia de ocorrência de supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal.

 
  • TC/043704/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades em algumas movimentações financeiras efetuadas nas contas do FUNDEB e do FMS do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem Procuração nos autos). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Juntar ao processo de prestação de contas do exercício financeiro de 2012.

 
  • TC/001872/2015 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas com o pagamento das remunerações de Dezembro e parte 13º Salário de ano de 2012 dos servidores das Secretarias de Administração, de Obras, da Agricultura e da Saúde do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 27 da Peça 03). Procurador(a): Leandro Maciel. Manifestação – Julgamento: Procedência da presente denúncia com a juntada desta à prestação de contas de 2012. Importante, ainda, destacar que o processo já transitou em julgado (fl. 607 da peça 03 do processo em análise); Requer este MPC, conforme determinação em despacho exarado na peça 04, que o mesmo seja anexado ao processo nº TC/52923/2012 para que seja considerado para efeito de julgamento da prestação de contas do exercício de 2012 da Pref. Municipal de Miguel Alves.

Secretaria da Primeira Câmara/Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em Teresina, 09 de abril de 2015.

Jean Carlos Andrade Soares

Secretário da Primeira Câmara