SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 31 DE 15/09/2015 (09h)

Relator: Cons. Kleber Dantas Eulálio

PRESTAÇÃO DE CONTAS

(Continuação do julgamento iniciado na Sessão da Primeira Câmara nº 30 de 08/09/2015, após o reexame da matéria pelo Relator. Processo já relatado)

TC/52983/2012

Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012)

(nº/processo)

Responsáveis:

053132/2012

• Prefeito Municipal – Perivaldo Campos Braga

(nº/protocolo)

• FUNDEB – Paulicéia Campos Braga

(2º Retorno)

• FMS – Adilson da Luz Silva

(PE)

• FMAS – Juçara Paes Landim Braga

• Câmara Municipal – Braulino Braga dos Reis

Advogado(s):

• Karina Siqueira Dias (OAB/PI nº 5.125)

(Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 02 da Peça 42; FUNDEB – fl. 02 da Peça 41; FMS – fl. 02 da Peça 39; FMAS – fl. 02 da Peça 40).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/06160/2013 – Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012).

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TC-E 014518/2012

Prefeitura Municipal de Joaquim Pires-PI (exercício financeiro de 2011)

(nº/processo)

Responsáveis:

14518/2012

• Prefeito Municipal – Genival Bezerra da Silva

(nº/protocolo)

• FUNDEB – Lêda Maria Correia de Miranda Silva

(PE)

• FMS – Mauro Sérgio Alves Lima

• FMAS – Luciano Roberto de Melo e Silva

• UMS – Jorge Brunine do Vale Pereira

• Câmara Municipal – Regina Maria Ramos da Silva

Advogado(s):

• Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI nº 5.952) e outros

(Procuração: FUNDEB – fl. 19 da Peça 13; FMS – fl. 18 da Peça 13; FMAS – fl. 17 da Peça 13; UMS – fl. 16 da Peça 13; Câmara Municipal – fl. 02 da Peça 31);

• Vicente Ribeiro Gonçalves Neto (OAB/PI nº 4.393)

(Substabelecimento sem Reserva de Poderes: Prefeitura Municipal – fl. 19 da Peça 47).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/00748/2014 – Denúncia sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB do Município de Joaquim Pires-PI (exercício financeiro de 2011). Denunciado(s): Genival Bezerra da Silva – Prefeito Municipal; Lêda Maria Correia de Miranda Silva – Gestora do FUNDEB. Advogado(s) do Denunciado(s): Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI nº 5.952) – (Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 03 da Peça 11); Garcias Guedes Rodrigues Júnior (OAB/PI nº 6.355) – (sem procuração nos autos: Prefeitura Municipal).

TC/52963/2012

Prefeitura Municipal de Piripiri-PI (exercício financeiro de 2012)

(nº/processo)

Responsáveis:

053112/2012

• Prefeitura Municipal – Luiz Cavalcante e Menezes

(nº/protocolo)

• FUNDEB – Luiz Cavalcante e Menezes

(PE)

• FMS – Jorge Otávio Maia Barreto

• FMPS – Kelviny Halisson Fontenele de Andrade

• FMTAS – Maria do Socorro Cavalcante e Menezes

• Câmara Municipal – Francisco das Chagas Brito Júnior

Advogado(s):

• Astrogildo Mendes de Assunção Filho (OAB/PI nº 3.525/02) e outros

(Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 02 da Peça 23 e fl. 16 da Peça 25; FUNDEB – fl. 02 da Peça 23).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/014708/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI (exercício financeiro de 2012).

TC/52985/2012

(nº/processo)

Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012)

053134/2012

Responsável:

(nº/protocolo)

• Prefeitura Municipal – Laerson Lourival de Andrade Alencar (01/01 a 11/05/12)

(1º Retorno)

• Prefeitura Municipal – Genivaldo Santos Irineu (12/05 a 11/10/12)

(PE)

• Prefeitura Municipal – Sidilene Teresinha Ribeiro (12/10 a 31/12/12)

• FUNDEB – Laerson Lourival de Andrade Alencar (01/01 a 11/05/12)

• FUNDEB – Genivaldo Santos Irineu (12/05 a 11/10/12)

• FUNDEB – Sidilene Teresinha Ribeiro (12/10 a 31/12/12)

• FMS – Laerson Lourival de Andrade Alencar (01/01 a 11/05/12)

• FMS – Genivaldo Santos Irineu (12/05 a 11/10/12)

• FMS – Sidilene Teresinha Ribeiro (12/10 a 31/12/12)

• FMAS – Laerson Lourival de Andrade Alencar (01/01 a 11/05/12)

• FMAS – Genivaldo Santos Irineu (12/05 a 11/10/12)

• FMAS – Sidilene Teresinha Ribeiro (12/10 a 31/12/12)

• Câmara Municipal – Genivaldo Santos Irineu (01/01 a 30/04/12)

• Câmara Municipal – Adailton Vieira de Sá (01/05 a 31/12/12)

Advogado(s):

• Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI nº 2.789) e outro

(Procuração: Prefeitura Municipal/2ºGESTOR – fl. 23 da Peça 36; fl. 05 da Peça 45; Prefeitura Municipal/3º GESTOR – fl. 07 da Peça 53 e fl. 08 da Peça 54; FUNDEB/2º GESTOR – fl. 06 da Peça 50; FUNDEB/3º GESTOR – fl. 05 da Peça 62; FMS/2º GESTOR – fl. 06 da Peça 46; FMS/3º GESTOR – fl. 05 da Peça 63; FMAS/2º GESTOR – fl. 05 da Peça 51; FMAS/3º GESTOR – fl. 05 da Peça 61; Câmara Municipal/1º GESTOR – fl. 05 da Peça 52); Câmara Municipal/2º GESTOR – fl. 10 da Peça 67).

Processo(s) Apensado(s):

• TC-E 038131/2012 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012).

• TC-E 000441/2013 – Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (Período: 12/05 a 11/10/12).

• TC/06042/2013 – Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (Período: 12/10 a 31/12/12).

• TC/04872/2013 – Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (Período: 12/10 a 31/12/12).

• TC/014409/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012).

• TC/015188/2013 – Representação de supostas irregularidades na realização das despesas do Município de São Francisco de Assis do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012). Representado(s): Laerson Lourival de Andrade Alencar – Prefeito Municipal e Gestor do FUNDEB (01/01 a 11/05/12); Genivaldo Santos Irineu – Prefeito Municipal e Gestor do FUNDEB (12/05 a 11/10/12).

TC/53043/2012

Prefeitura Municipal de Wall Ferraz-PI (exercício financeiro de 2012)

(nº/processo)

Responsáveis:

053192/2012

• Prefeito Municipal – Adilson Moura Pinheiro de Araújo

(nº/protocolo)

• FUNDEB – Adilson Moura Pinheiro de Araújo

(PE)

• FMS – Adilson Moura Pinheiro de Araújo

• FMAS – Adilson Moura Pinheiro de Araújo

• Câmara Municipal – José Ferreira de Castro

Advogado(s):

• Armando Ferraz Nunes (OAB/PI nº 14/77) e outro

(Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 02 da Peça 34; FUNDEB – fl. 02 da Peça 34; FMS – fl. 02 da Peça 34; FMAS – fl. 02 da Peça 34).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/015421/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Wall Ferraz-PI (exercício financeiro de 2012).

• TC-E 048270/2012 – Inspeção Extraordinária sobre monitoramento de transferências “on line” da conta do FUNDEB, sem as devidas identificações dos credores para outras contas bancárias de livre movimentação no Município de Wall Ferraz-PI (exercício financeiro de 2012).

RELATOR: Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TC/52790/2012

(nº/processo)

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, em Teresina-PI (exercício financeiro de 2012).

052939/2012

Responsáveis:

(nº/protocolo)

• Maria Alzenir Porto da Costa – Superintendente

(PE)

Advogado(s):

• Vítor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989)

(Procuração – fl. 20 da Peça 11).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/04752/2013 – Prestação de Contas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, em Teresina-PI (exercício financeiro de 2012).

REPRESENTAÇÃO

TC/018203/2014

Prefeitura Municipal de Prata do Piauí-PI (exercício financeiro de 2012)

(nº/processo)

Objeto:

018/203/2014

(nº/protocolo)

• Representação sobre supostas irregularidades referente às administrações no município de Prata do Piauí-PI, em períodos anteriores ao exercício financeiro de 2013, solicitando a retirada do nome do referido município do Cadastro Único de Convênios – CAUC.

(PE)

Representado(s):

• Fransuelio Melão da Silva – Ex-Prefeito Municipal

Advogado(s) do Representante(s):

• Leonel Luz leão (OAB/PI nº 6.456) e outros

(Procuração – fl. 05 da Peça 02)

TC/004363/2015

(nº/processo)

Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI (exercício financeiro de 2015)

004363/2015

Objeto:

(nº/protocolo)

(1º Retorno)

• Representação cumulada com Pedido de Medida Cautelar “Inaudita Altera Pars” em face de suposta realização de despesas com pessoa jurídica proibida de contratar com o Poder Público, em razão de decisão da Justiça Federal, (Processo nº 2009.40.00.001940-1), transitada em julgado em 28/01/2014.

(PE)

Representados(s):

• Cristóvão Dias de Oliveira – Prefeito Municipal

• Flávio Henrique Rocha de Aguiar – Empresário

• Empresa Norte Sul Alimentos Ltda. (CNPJ nº 03.586.001/0001-58)

Advogado(s) do Denunciado(s):

• Armando Ferraz Nunes (OAB/PI nº 14/77) e outro

(Procuração: Prefeito Municipal – fl. 07 da Peça 16);

• Válber de Assunção Melo (OAB/PI nº 1934)

(Substabelecimento sem reservas de poderes: Empresário – fl. 02 da Peça 32).

Relator: Cons. Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TC-E017070/2012

Prefeitura Municipal de Jaicós-PI (exercício financeiro de 2011)

(nº/processo)

Responsáveis:

17070/2012

• Prefeitura Municipal – Frederico Ozanam Luz Barros (01/01 a 31/07/11)

(nº/protocolo)

• Prefeitura Municipal – José Reis de Sousa (01/08 a 31/12/11)

(PE)

• FUNDEB – Joaquim Araújo de Sá (01/01 a 28/02/11)

• FUNDEB – José Ednilson Freitas de Oliveira (01/03 a 31/12/11)

• FMS – Maria Betânia Aragão Silveira

• FMAS – Maria de Fátima Araújo Silveira Barros

• FMPS – Frederico Ozanam Luz Barros (01/01 a 31/07/11)

• FMPS – José Reis de Sousa (01/08 a 31/12/11)

• FME – Joaquim Araújo de Sá (01/01 a 28/02/11)

• FME – José Ednilson Freitas de Oliveira (01/03 a 31/12/11)

• HOSPITAL – Anaconstança de Macedo Silveira Carvalho

• Câmara Municipal – Flávio José de Macedo Silveira Carvalho (01/01 a 31/05/11)

• Câmara Municipal – Elias de Sousa Pereira (01/06 a 31/08/11)

• Câmara Municipal – Flávio José de Macedo Silveira Carvalho (01/09 a 31/10/11)

• Câmara Municipal – Elias de Sousa Pereira (01/11 a 31/12/11)

Advogado(s):

• Marcos Patrício Nogueira Lima (OAB/PI nº 1973) e outros

(Procuração: Prefeitura Municipal/1ºGESTOR – fl. 02 da Peça 52; FMAS – fl. 04 da Peça 04);

• Tiago Santana de Carvalho (OAB/PI nº 9.900)

(Sem procuração nos autos: Prefeitura Municipal/2º GESTOR).

Processo(s) Apensado(s):

• TC-E 036863/2012 – Inspeção Extraordinária sobre o acompanhamento concomitante de Licitações no município de Jaicós-PI (exercício financeiro de 2011).

• TC-E 001070/2012 – Representação sobre supostas irregularidades no FUNDEB do município de Jaicós-PI (exercício financeiro de 2011). Representado(s): José Ednilson Freitas de Oliveira – Gestor do FUNDEB; José Reis de Sousa – Vice-Prefeito; Frederico Ozanan Luz Barros – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado(s): Marcelo Vítor Coutinho de Araújo (OAB/PI nº 7506) e outros – (Procuração: Gestor do FUNDEB – fl. 36 da Peça 02).

TC/52923/2012

Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012)

(nº/processo)

Responsáveis:

053072/2012

• Prefeitura Municipal – Miguel Borges de Oliveira Junior

(nº/protocolo)

• FUNDEB – Miguel Borges de Oliveira Junior

(5º Retorno)

• FMS – Miguel Borges de Oliveira Junior

(PE)

• FMAS – Miguel Borges de Oliveira Junior

• HOSPITAL – Miguel Borges de Oliveira Junior

• Câmara Municipal – Edmílson Sousa Moreira

Advogado(s):

• Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI nº 5.456)

(Procuração: Prefeitura Municipal – fl. 02 da Peça 32; FUNDEB – fl. 02 da Peça 32; FMS – fl. 02 da Peça 32; FMAS – fl. 02 da Peça 32; HOSPITAL – fl. 02 da Peça 32);

• Vítor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989)

(Procuração: Câmara Municipal – fl. 08 da Peça 17).

Processo(s) Apensado(s):

• TC/019321/2013 – Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012).

• TC/017018/2013 – Tomada de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (dezembro/2012).

• TC-E 002401/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB e do Convênio Federal (Programa de Ações Articuladas), no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 21 do Processo TC/52923/2012).

• TC-E 051481/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades na Gestão Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 21 do Processo TC/52923/2012).

• TC/019249/2013 – Representação sobre supostas  irregularidades praticadas pelo Gestor Municipal, na aplicação de recursos do FUNDEB da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) da Representante: Antônio José Viana Gomes (OAB/PI nº 3.530) e outro – (sem procuração nos autos).

• TC/014306/2013 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas ao FUNDEB no Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 12).

• TC-E 002448/2013 – Representação sobre supostas irregularidades “relacionadas ao ‘abandono administrativo em todos os setores da administração municipal, (…) principalmente na área da educação’, e na ‘Assistência Social, Saúde e na administração em geral’”. Representado: Miguel Borges de Oliveira Junior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (sem procuração nos autos).

• TC/017880/2013 – Representação sobre supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Representado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Representado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 02 da Peça 11).

• TC/000628/2014 – Denúncia de ocorrência de supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal.

• TC/43704/2012 – Denúncia sobre supostas irregularidades em algumas movimentações financeiras efetuadas nas contas do FUNDEB e do FMS do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado(s) do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Sem Procuração nos Autos).

• TC/001872/2015 – Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas com o pagamento das remunerações do mês de dezembro e de parte do 13º Salário do ano de 2012 dos servidores das Secretarias de Administração, de Obras, da Agricultura e da Saúde do Município de Miguel Alves-PI (exercício financeiro de 2012). Denunciado: Miguel Borges de Oliveira Júnior – Prefeito Municipal. Advogado do Denunciado: Raimundo Nonato Marques Teixeira (OAB/PI nº 7.779) – (Procuração – fl. 27 da Peça 03).

TC-O003263/2013

(nº/processo)

Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela, em Teresina-PI (exercício financeiro de 2011)

3263/2013

Responsáveis:

(nº/protocolo)

• Maria das Dores Rocha Rodrigues – Diretora Geral (01 a 20/01/11)

(PE)

• Miranizia Gonçalves Honório – Diretora Geral (21/01 a 01/03/11)

• Maria das Dores Rocha Rodrigues – Diretora Geral (02 a 31/03/11)

• Kelsen Dantas Eulálio – Diretor Geral (01/04 a 31/12/11)

ADMISSÃO DE PESSOAL

TC-O 029308/2010

Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI

(nº/processo)

Referência:

29308/2010

• Concurso Público – Edital nº 01/2010

(nº/protocolo)

Gestor:

(2º Retorno)

• Alcindo Piauilino Benvindo Rosal – Prefeito Municipal

(PE)

Julgamento(s):

• Decisão da Primeira Câmara nº 200/13 (Acórdão TCE/PI nº 1.018/13):

Ä  Ilegalidade do Concurso Público (Edital nº 01/2010);

Ä  Aplicação de multa ao Sr. Alcindo Piauilino Benvindo Rosal (Prefeito Municipal);

Ä  Determinação ao atual gestor municipal para que se abstenha de contratar servidores cuja base legal da contratação seja a aprovação no concurso realizado por meio do Edital nº 01/2010;

Ä  Comunicação ao Promotor de Justiça que atua na Comarca para as providências que reputar cabíveis, especialmente, para os fins do disposto no art. 37, § 2° da CF/88.

Ä  Encaminhamento de cópia da presente decisão à DFAM para a verificação da situação dos servidores do  município na próxima inspeção.

• Decisão da Primeira Câmara nº 210/14:

Ä  “Notificação do atual gestor municipal, Sr. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, para que apresente as informações necessárias ao saneamento das falhas elencadas, bem como faça o cadastro de todos os servidores admitidos no Edital nº 01/2010, no sistema RHWeb, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da juntada do Aviso de Recebimento-AR aos autos”.

REPRESENTAÇÃO

TC/006588/2015

Prefeitura Municipal de Pavussu-PI (exercício financeiro de 2014)

(nº/processo)

Objeto:

006588/2015

(nº/protocolo)

(2º Retorno)

• Representação cumulada com Pedido de Medida Cautelar “Inaudita Altera Pars”, peticionando o imediato bloqueio das contas bancárias do Município de Pavussu-PI, em virtude da não prestação de contas mensal, referente ao SAGRES CONTÁBIL, SAGRES FOLHA e documentação comprobatória das despesas

(PE)

Representado(s):

• Elias Ferreira Neto – Prefeito Municipal

Advogado(s):

• Erico Malta Pacheco (OAB/PI nº 3.906) e outros

(Procuração – fl. 04 da Peça 19).

TOTAL DE PROCESSOS: 13 (treze).