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CompartilharAltera o art. 337 do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TCE PI n.° 13/11).
RESOLUÇÃO Nº 12-2021 – Alteração arts. 337 e 424 otimiz fluxo processos Contas de Governo
- Legislação
- Resoluções
- 2021
- Resolução nº 12/2021, de 15 de julho de 2021
Altera o art. 337 do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TCE PI n.° 13/11).
RESOLUÇÃO Nº 12-2021 – Alteração arts. 337 e 424 otimiz fluxo processos Contas de Governo