RESOLUÇÃO n.º 17/2010, de 13 de dezembro de 2010 Enviar Compartilhar 25 de janeiro de 2011 11:54, em 2010 Regulamenta a aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCEn17-13_DEZ-Nepotismo.pdf