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Resolução nº 23/2023, de 18 de agosto de 2023

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22 de agosto de 2023 13:13, em 2023

Acrescenta o §10º ao art. 3º da Resolução TCE nº 14, de 15 de junho de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 23-2023 – Altera a Resolução 14-2021

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