RESOLUÇÃO Nº 20/2012, de 13 de setembro de 2012 Enviar Compartilhar 4 de outubro de 2012 12:56, em 2012 Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013 TCE_nº_20_13set_-_fixa_ICMS_2013.pdf