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CompartilharDá nova redação ao inciso XI do art. 2º e ao art. 11 da Resolução TCE nº 24/2012, de 04 de outubro de 2012.
- Legislação
- Resoluções
- 2012
- RESOLUÇÃO Nº 26, de 14 de novembro de 2012
Dá nova redação ao inciso XI do art. 2º e ao art. 11 da Resolução TCE nº 24/2012, de 04 de outubro de 2012.