JUNCTION (Gerenciador de Vínculos Públicos)
NOTAS: O tratamento e a divulgação das presentes informações encontram-se em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nacional no 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018), destacando-se o inciso II e o § 3o do art. 7o.
* Disponibilização autorizada a partir da SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N.º 004 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE Nº 011/24 – E. PROCESSO SEI Nº 101268/2024