CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREFEITURA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRATADOS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. CONHECIMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE.

008662-2025