Contrato. Fundação Pública Autárquica. Órgãos despersonalizados. Impossibilidade de contrato entre a Fundação e unidades administrativas que integram a mesma estrutura organizacional.

, em Contrato

CONTROLE EXTERNO E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONTRATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM SUA PRÓPRIA REDE DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

 

011892-2025