– Nos processos que possuem relatoria originária da Consª. Waltânia Maria Nogueira de Sousa Alvarenga, na realidade serão relatados pelo Cons. Subs. Delano Carneiro da Cunha Câmara, em virtude da Conselheira se encontrar em gozo de férias, assim como dispõe a Portaria de 007/12 deste Egrégio Tribunal.