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CONTROLE EXTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL CONSULTA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL.

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CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.