Boletins de Jurisprudência
Trata-se de boletins de jurisprudência elaborados pela Comissão de Regimento e Jurisprudência do TCE-PI com base nos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Plenário do TCE-PI publicados mensalmente. Estes documentos não substituem a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.
Boletins de Jurisprudência Publicados
2025
2024
- Boletim Dezembro 2024
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DOCX
- Boletim Novembro 2024
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DOCX
- Boletim Outubro 2024
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- Boletim Setembro 2024
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- Boletim Agosto 2024
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- Boletim Julho 2024
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- Boletim Junho 2024
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- Boletim Maio 2024
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- Boletim Abril 2024
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- Boletim Março 2024
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- Boletim Fevereiro 2024
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- Boletim Janeiro 2024
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2023
- Boletim Dezembro 2023
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- Boletim Novembro 2023
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- Boletim Outubro 2023
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- Boletim Setembro 2023
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- Boletim Agosto 2023
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- Boletim Julho 2023
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- Boletim Junho 2023
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- Boletim Maio 2023
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- Boletim Abril 2023
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- Boletim Março 2023
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- Boletim Fevereiro 2023
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- Boletim Janeiro 2023
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2022
- Boletim Dezembro 2022
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- Boletim Novembro 2022
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- Boletim Outubro 2022
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- Boletim Setembro 2022
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- Boletim Agosto 2022
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- Boletim Julho 2022
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- Boletim Junho 2022
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- Boletim Maio 2022
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- Boletim Abril 2022
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- Boletim Março 2022
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- Boletim Fevereiro 2022
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DOCX
- Boletim Janeiro 2022
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2021
- Retificação dos Boletins Referentes aos Meses de Agosto, Outubro e Dezembro de 2021
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- Boletim Dezembro 2021
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DOCX
- Boletim Novembro 2021
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DOCX
- Boletim Outubro 2021
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DOCX
- Boletim Setembro 2021
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DOCX
- Boletim Agosto 2021
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DOCX
- Boletim Julho 2021
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- Boletim Junho 2021
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DOCX
- Boletim Maio 2021
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- Boletim Abril 2021
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- Boletim Março de 2021
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DOCX
- Boletim Fevereiro de 2021
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- Boletim Janeiro de 2021
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DOCX
2020
- Boletim Dezembro de 2020
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DOCX
- Boletim Novembro de 2020
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- Boletim Outubro de 2020
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- Boletim Setembro de 2020
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- Boletim Agosto 2020
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- Boletim Julho 2020
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- Boletim Junho 2020
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- Boletim Maio 2020
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- Boletim Abril 2020
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- Boletim Março 2020
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- Boletim Fevereiro 2020
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- Boletim Janeiro 2020
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2019
- Boletim Dezembro 2019
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DOCX
- Boletim Novembro 2019
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- Boletim Outubro 2019
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- Boletim Setembro 2019
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- Boletim Agosto 2019
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- Boletim Julho 2019
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- Boletim Junho 2019
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- Boletim Maio 2019
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- Boletim Abril 2019
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- Boletim Março 2019
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- Boletim Fevereiro 2019
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- Boletim Janeiro 2019
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2018
- Boletim Dezembro 2018
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DOCX
- Boletim Novembro 2018
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DOCX
- Boletim Outubro 2018
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DOCX
- Boletim Setembro 2018
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DOCX
- Boletim Agosto 2018
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DOCX
- Boletim Julho 2018
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DOCX
- Boletim Junho 2018
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DOCX
- Boletim Maio 2018
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DOCX
- Boletim Abril 2018
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DOCX
- Boletim Março 2018
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DOCX
- Boletim Fevereiro 2018
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DOCX
- Boletim Janeiro 2018
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