1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 016 de 1º de setembro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 016_2026.assinado ATA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA Nº 016_2026