O Tribunal de Contas do Estado vai requerer da Assembleia Legislativa do Estado as informações sobre a execução orçamentária e financeira da Casa relativa aos gastos com pagamento de pessoal até o final deste ano. A solicitação foi feita pela DFAE – Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual, com recomendação do Ministério Público de Contas, e aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte.

A preocupação dos auditores do TCE se justifica pela constatação de que, nos últimos anos, a Assembleia Legislativa realizou o empenho e o pagamento da folha de dezembro somente no mês de janeiro do ano seguinte, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela lei, o gestor só pode deixar despesas para o ano subsequente quando houver recursos em caixa, bem como a previsão orçamentária correspondente.

A decisão adotada hoje em plenário pelos Conselheiros foi para assegurar que o dinheiro, assim como o orçamento, para o pagamento das folhas de dezembro e gratificação natalina estão garantidos pela Assembleia.