Equipes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) participaram da Operação Argentum, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (26), para dar cumprimento a mandados de prisão e de condução coercitiva de acusados de desvio de recursos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A Operação dá cumprimento a 13 mandados de prisão temporária, seis mandados de condução coercitiva e a 21 mandados de busca e apreensão, e resultou na prisão do ex-prefeito de Prata do Piauí, Antônio Gomes de Sousa, o Antonio Parambu. Ele é acusado de ter utilizado R$ 2,730 milhões de precatórios do Fundef em pagamentos irregulares – o que caracteriza crimes de apropriação e/ou desvio de recursos públicos, corrupção, associação criminosa/organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Também foram cumpridos mandados judiciais em municípios do Ceará e do Maranhão. Além da PF e do TCE-PI, a operação no Piauí teve a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A Operação Argentum foi deflagrada com base em inquérito instaurado em abril de 2017, em decorrência de investigação realizada pelo setor de inteligência do TCE-PI e inspeções da CGU, que constataram contratações irregulares, pagamentos e outras movimentações bancárias atípicas com os recursos do Fundef recebidos pelo município.

O dinheiro do Fundef foi transferido em 13 de dezembro de 2016 para a conta da Prefeitura de Prata do Piauí na Caixa Econômica Federal. Investigação realizada pelas equipes técnicas do TCE-PI constatou que o ex-prefeito pagou R$ 1,457 milhão (53% dos R$ 2,730 milhões recebidos do Fundef) a cinco empresas, contratadas por carta-convite, por obras e serviços de reforma na área de saúde. Esses pagamentos não tinham previsão orçamentária e foram feitos em apenas sete dias, entre 14 e 20 de dezembro do ano passado – tempo insuficiente para a execução de obras ou serviços.

FISCALIZAÇÃO – A Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) do TCE-PI informou que está orientando os auditores de Controle Externo a intensificarem a fiscalização sobre a aplicação dos recursos do Fundef transferidos pela União para os municípios piauienses.

A partir de setembro de 2017, o TCE-PI regulamentou o uso de recursos de precatórios do Fundef para todos os municípios do Piauí, via acórdão 2.711 A/17 – Processo TCEPI 017.399/2017, que segue o que diz a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). Cientes desse acórdão, os cidadãos dos municípios podem ajudar o TCE-PI e outros órgãos de controle a fiscalizar a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.