Licitação. Dispensa para aquisição de medicamentos ou custeio de tratamentos decorrentes de ordem judicial. Formalização do processo posterior. (2014) Enviar Compartilhar 14 de março de 2018 13:40, em Licitação Acórdão nº 539/14 Voto do Relator Parecer MPC Parecer Técnico Tags: 2014