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CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DIRETA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS CLASSIFICADOS COMO SUCATA IRRECUPERÁVEL, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE.

ACO-010458-19

ACO-019916-19

Acórdão nº 1.314/17

Acórdão nº 2.694/17

Acórdão nº 1.384/17