Saúde. Computo dos gastos decorrentes de cumprimento de decisões judiciais para aquisição de medicamentos ou custeio de tratamentos como despesas com saúde pública. (2014) Enviar Compartilhar 14 de março de 2018 13:42, em Saúde Acórdão nº 539/14 Voto do Relator Parecer MPC Parecer Técnico Tags: 2014