Em 18 meses de atuação, a Divisão de Fiscalização Temática Residual – DFESP-3 tem alcançado resultados significativos na fiscalização da área da segurança pública no Estado.

Em seu balanço de atividades, a Divisão destaca os principais achados e resultados do trabalho realizado pela equipe, com foco na auditoria da formulação, execução e controle das políticas públicas.

A Divisão foi criada no âmbito da restruturação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Decisão Plenária nº 1.403/18-E, processo TC/008882/2018). Após o levantamento realizado no primeiro trimestre de 2019, a Divisão justificou que a segurança pública deveria ser o tema auditado nos exercícios de 2019 e 2020, dada sua relevância e a representatividade do orçamento destinado a ela.

Inicialmente a DFESP-3 focou na análise do planejamento, da gestão e da governança da segurança pública. Para tanto, foram realizadas duas fiscalizações: Auditoria para avaliar a formalização, implementação e os resultados do I Plano Estadual de Segurança Pública (TC/007146/2019); e Auditoria da Governança e Gestão da Segurança Pública – iGovSeg (TC/007444/2019).

Um painel de referência foi realizado em novembro de 2019 para discutir os achados dessas Auditorias e as recomendações expostas nos relatórios preliminares com os gestores, contando com a presença de representantes da SSP, PC, PM, GACEP (MPE), SEPLAN, Superintendência de Gestão de Riscos da SSP e MPC.

Um importante resultado dessa atuação da DFESP 3 foi no Processo (TC/007444/2019) em que  a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado foram avaliadas quanto à capacidade e habilidade para implementar as políticas de segurança pública, sendo classificadas de acordo com o Índice de Governança de Segurança Pública – iGovSeg.

“O índice de governança pelas instituições demonstrou a necessidade de aprimoramento de sua governança, principalmente nas dimensões estratégia, resultados e gestão. Após realização da Auditoria, a Polícia Civil já formalizou seu Planejamento Estratégico, bem como um Banco de Talentos e Projetos, e a Polícia Militar tem avançado na construção de seu Planejamento Estratégico a ser posto em prática nos próximos seis anos”, Arthur Cunha, Auditor de Controle Externo.

Já a Auditoria no Instituto de Identificação João de Deus Martins (TC/012939/2019), evidenciou a precariedade de suas instalações físicas; o uso indevido de suprimento de fundos; inconstitucionalidade da cobrança de taxa para emissão de Certidão de Antecedentes Criminais; e ausência de instrumentos de planejamento, de avaliação de desempenho e de Controle Interno, entre outros achados.

Em razão das recomendações apontadas no relatório de Auditoria foram adotadas algumas medidas, tais como a reforma paliativa emergencial no prédio, a transferência de prontuários para sede da ACADEPOL e a elaboração de um Plano de Ação.

Ainda em 2019, a Auditoria realizada nos processos de segurança contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (TC/018496/2019), evidenciou a necessidade de informatização do processo de segurança contra incêndio e disponibilização, na internet, das informações sobre os alvarás concedidos, para adequação à Lei 13.425/2017 (Lei Boate Kiss); o não recolhimento das taxas e multas do CBMEPI para conta bancária específica do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – FUNAP-CBMEPI; a insegurança jurídica nos processos de análises e de vistorias; 93,33% dos hospitais estaduais não possuem alvará válido do CBMEPI e 10% dos hospitais estaduais sequer dispõe de extintor de incêndio.

Em atenção aos achados apontados no relatório preliminar de Auditoria, o CBMEPI adotou o Sistema Eletrônico de Informação – SEI e expediu a portaria, por meio da qual adotou os parâmetros técnicos a serem observados pelo CBMEPI, nas apreciações de processos de projeto e vistorias em edificações e áreas de risco.

No atual contexto de pandemia, a Divisão também trabalha em como a segurança pública está sendo afetada pela crise sanitária. “Será realizado um Levantamento do impacto da COVID-19 nos órgãos de Segurança Pública do Estado do Piauí e uma Auditoria nas Políticas Públicas que versam sobre Saúde Física e Psíquica dos profissionais da segurança pública nas corporações do Estado do Piauí, ambos com previsão de conclusão ainda em 2020”, Rayane Marques, Auditora de Controle Externo.

Para alcançar bons resultados, as parcerias entre as instituições têm sido fundamentais. João Luís Cardoso, Chefe da DFESP-3, destaca a importância da atuação conjunta da Divisão com o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Especial – GACEP do MP/PI. “o acordo de cooperação com o GACEP tem permitido a troca de informações relevantes para o planejamento das Auditorias da DFESP3, a realização de fiscalizações in loco em unidades policiais e tem contribuído para o sucesso nos resultados já alcançados”.

Confira o balanço completo das ações da Divisão de Fiscalização Temática Residual – DFESP-3 no vídeo.