O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) aprovou, em Sessão Plenária, a Instrução Normativa TCE n° 07/2020, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dentre as novidades da Instrução, está a obrigatoriedade de informar, no Sistema Documentação Web, o código identificador das publicações realizadas pelo Diário Oficial dos Municípios – DOM, que tem por finalidade garantir mais autenticidade, integridade e segurança as publicações oficiais, conforme dispõe o § 8°, do artigo 11.

Confira a Instrução Normativa TCE n° 07/2020