O Tribunal de Contas do Estado do Piauí lança um novo painel que consolida os resultados de pareceres prévios das contas de governo emitidos pela Corte de Contas desde 2012. Acesse.

A ferramenta facilita a busca dos resultados dos pareceres prévios, pois reúne em um só lugar os pareceres das contas de governo tanto do Estado como dos municípios.

Entre as atribuições do TCE-PI, está a emissão de parecer prévio em que a Corte recomenda a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas do Governador e dos prefeitos. O parecer deve ser encaminhado para subsidiar o julgamento das contas pela Assembleia ou pela Câmara Municipal, respectivamente. O Legislativo pode manter ou alterar a decisão do Tribunal.

O secretário de controle externo, Luis Batista, explica que a disponibilização do painel reforça o compromisso de transparência do Tribunal, pois permite o acesso simples e consolidado em linguagem de fácil compreensão, que auxilia a compreensão do conteúdo dos pareceres prévios pelos cidadãos.

O parecer prévio tem como objetivo avaliar se os prefeitos e o Governador estão exercendo adequadamente suas funções de governança para o atingimento dos macro-objetivos do governo como, por exemplo, o cumprimento do orçamento, dos planos de governo e dos programas governamentais; atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal.