O Tribunal de Contas do Piauí informa aos gestores e demais interessados que as multas de atraso na entrega da prestação de contas do exercício de 2020 ( DOCUMENTAÇÃO WEB, e SAGRES),  já foram calculadas e cadastradas no sistema de Controle de Multas desta Corte.

Para os que possuem multas pendentes de pagamento e tenham interesse em efetuar quitação devem solicitar, via e-mail ao TCE/PI (dacd@tce.pi.gov.br), os respectivos boletos para pagamento.

Ressalte-se que o valor da dívida poderá ser parcelado em até 60 vezes, nos termos da Instrução Normativa TCE/PI n° 03/2013.

O não pagamento do mencionado débito no prazo estipulado, acarretará no envio da dívida ao Tabelionato competente para lavratura do protesto, e que em caso de frustação da referida cobrança, o montante, devidamente atualizado, será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), com a finalidade de inscrição em Divida Ativa e ulterior execução judicial, nos termos da legislação interna.

Em caso de dúvidas, procurar a Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões do TCE/PI ou entrar em contato através do telefone (86) 3215-3819.