Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

RESOLUÇÃO N 21-2023 revogada pela 27-23 – Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023

RESOLUÇÃO N 21-2023 – TABELA REVOGADA Índice_de_rateio_do_ICMS_Aplicável_2023