O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) prorrogou até 1º de dezembro deste ano o recebimento de respostas ao questionário que irá subsidiar levantamento sobre a regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) no âmbito dos entes e órgãos sob jurisdição da Corte de Contas Estadual.

O questionário foi enviado para um total de 537 unidades gestoras, abrangendo todas as prefeituras, câmaras, além de órgãos ligados à Prefeitura de Teresina e ao Executivo Estadual. Até 21 de novembro, constatou-se que 186 unidades ainda não haviam iniciado o questionário, justificando-se, assim, a prorrogação do prazo para envio das respostas.

Segundo a Chefe da Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratos 1 (DFCONTRATOS1), Auricélia Cardoso, “Observou-se que muitas unidades jurisdicionadas não estavam com os cadastros atualizados perante o TCE-PI, fato que dificultou o envio das respostas dentro do prazo inicialmente previsto. Assim, é importante que cada unidade verifique seus dados e, se for o caso, realizem as respectivas alterações, para viabilizar o envio das respostas dentro do novo prazo”.

Nesse contexto, o Diretor de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), Elbert Alvarenga, ressalta que “É fundamental que todas as unidades jurisdicionadas do TCE-PI que receberam o questionário enviem as respostas até 01 de dezembro de 2023 para que possamos avaliar o grau de maturidade das unidades gestoras para implementação integral da Nova Lei de Licitações e Contratações, considerando a revogação do atual regime jurídico de licitações e contratações no dia 30 de dezembro de 2023.

O questionário ficará disponível no sistema Capture (https://sistemas.tce.pi.gov.br/capture). Registra-se, por fim, que o não preenchimento da integralidade de todos os formulários e/ou o descumprimento do prazo de entrega ensejará aplicação de multa, sujeitando ainda o órgão a auditorias, inspeções e/ou outras medidas legais cabíveis (art. 39 c/c art. 49 da Instrução Normativa TCE nº 07/2020).

Em caso de dúvida sobre o preenchimento do questionário, entrar em contato com a DFCONTRATOS1 pelo e-mail dfcontratos1@tcepi.tc.br ou pelo telefone (86) 3215-3953. Já em caso de problemas de acesso ao questionário, deve-se entrar em contato com o Suporte do TCE-PI pelo e-mail suporte@tcepi.tc.br ou por meio de contato telefônico (86) 3215-3982/3984 e (86) 98117-1504.