Dispõe sobre diretrizes gerais para o planejamento, procedimentos de seletividade, execução, registro e divulgação dos benefícios das ações de controle externo pelas unidades técnicas de fiscalização e instrução do Tribunal de Contas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 38-2023 – dispõe sobre diretrizes gerais das ações de controle externo – SEI 106964-2023

Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas – MQB