Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

nota-tecnica-n-03-2024-estabelecimento-de-diretrizes-aos-municipios-na-aplicacao-de-juros-e-moras-verbasfundef-fundeb-sei-103644-2024 – pdf

nota-tecnica-n-03-2024-estabelecimento-de-diretrizes-aos-municipios-na-aplicacao-de-juros-e-moras-verbasfundef-fundeb-sei-103644-2024 – docx