003926/2015 – Apreciação de Memorando nº 40/15 da DIAD, no qual aquela Divisão sugere ao Plenário que fixe teto para arquivamento de processos referentes a imputações de débitos em multas, sem cancelamento da dívida, cujo montante total seja igual ou inferior a 150 UFR-PI, para o ano de 2015, nos termos do artigo 393 do Regimento Interno dessa Corte

DECISA180_15_-_E_-_Diad_teto_para_cobrança.pdf