Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

Orientação aos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí acerca da utilização de recursos do erário com a realização de despesas para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Trata-se de Nota Técnica elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí para os agentes públicos sob jurisdição desta Corte, no sentido de orientar a contratação e execução de obras de pavimentação em paralelepípedo no Estado e Municípios do Piauí

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da aplicação financeira dos recursos financeiros provenientes de repasses duodecimais disponíveis em suas contas correntes, visando preservar seu poder de compra.

Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

Altera a Nota Técnica TCE/PI Nº 01, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB-1ª CCR/MPF.

Dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB1ª CCR/MPF.

Orientação sobre os procedimentos de contratação e controle interno relativos aos serviços de locação de veículos a serem adotados pelos órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCE/PI.

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da necessidade de renovação da adesão e efetiva implantação da estratégia Busca Ativa Escolar como mecanismo de enfrentamento da exclusão escolar no seu território.

Considerações sobre a validade, a eficácia e a modificação dos subsídios dos agentes políticos no contexto do enfrentamento ao coronavírus