TC/001987/2015 – Aprovação de proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 03/14, que trata sobre a instauração, organização e encaminhamento ao TCE/PI dos processos de Tomada de Contas Especial, aprovada pela Comissão de Regimento e Jurisprudência (Decisão CRJ nº 02/15)

DECISA184_15_-_E_-_IN_Tomada_de_Contas_Especial_-_alteração.pdf