TC/003738/2015 – Deliberação acerca da Decisão CRJ Nº 05/2015 que, em resposta à Decisão Nº 90/15 – A, prolatada na Sessão Plenária Ordinária Nº 03, de 05/02/2015, apresentou as propostas de decisões normativas nºs 25 e 26, as quais consolidaram o posicionamento da Comissão de Regimento e Jurisprudência desta Corte acerca da interpretação do art. 157 da Lei nº 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI), no tocante à admissibilidade do pedido de revisão quando da análise do julgamento das Contas de Governo, e do art. 440 do Regimento Interno, quanto à conceituação de “documento novo”

DECISA212_15_-_E.pdf