004550/2015 – MEMO Nº 52/2015-DP-D, da Diretoria Processual para realização do sorteio do Relator e do membro do Ministério Público de Contas para atuarem no Processo de Fixação de Índices de Participação dos Municípios Piauienses no Produto de Arrecadação do ICMS, exercício de 2016.

DECISA216_15_-_E.pdf