Fixação de prazos diferenciados para o envio dos processos às pautas do Plenário e das Câmaras, tendo em vista a semana das festividades do Carnaval e o prazo regimental de três dias entre a publicação da pauta e a realização das sessões de julgamento (art. 125 do Regimento Interno)

DECISA91_15_-_Carnaval.pdf